Regulamentação da LAI

Decreto n° 037/2016 – Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.

Decreto n° 055/2017 – Confere nova redação ao Regime Interno da Ouvidoria Municipal, e dá outras providências.

Decreto n° 054/2018 – Regulamenta no âmbito do Município a aplicação do art. 9º da Lei Federal Nº 12.527/11 que dispõe sobre o sistema Físico e Eletrônica de Informação ao cidadão, criando o e-SIC e dá outras providências.